Decisão do TJRS sobre suspensão da execução ou exigibilidade
TJRSJulgado em 29/09/2015 · Rel. D. D. P.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Suspensão da execução ou exigibilidade
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Tese
A pendência da apreciação, pelo Judiciário, de pedido de alongamento de dívida rural, determina a suspensão da exigibilidade da cédula de crédito rural e a vedação da inclusão do nome do correntista no cadastro de inadimplentes.
Ementa
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. SÚMULA 298 DO STJ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. VEDAÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. A pendência da apreciação, pelo Judiciário, de pedido de alongamento de dívida rural…
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Outras decisões sobre Suspensão da execução ou exigibilidade
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- TJPR · Julgado em 22/09/2026A demonstração, em cognição sumária, da existência de prévio pedido administrativo de prorrogação de dívida rural, potencialmente apto a suspender os efeitos da mora, afasta a probabilidade do direito necessária à concessão da liminar de busca e apreensão, autorizando, em caráter excepcional, a manutenção do bem alienado fiduciariamente na posse do devedor como depositário judicial, desde que preservada a garantia do credor.
- TJSC · Julgado em 04/09/2026A suspensão provisória da mora encontra amparo no art. 13 do Decreto-Lei n. 167/1967 e na Súmula 298/STJ, sem violar o pacta sunt servanda, pois não extingue a obrigação, apenas posterga sua exigibilidade.