Decisão do TJSC sobre direito de retenção
- Arrendamento Rural
- Direito de retenção
- Instrumento processual
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Tese
Ação de despejo e rescisão de arrendamento rural. Sentença de procedência. Suscitada a impossibilidade jurídica do pedido, ante a ausência de contrato de arrendamento rural a ser rescindido. Preliminar que se confunde com o mérito. Autor, anteriormente proprietário e atualmente usufrutuário dos imóveis. Alegada posse do imóvel pelo réu há mais de 40 anos consentida pelo autor e sem contraprestação.
Ementa
CIVIL. Ação de despejo e rescisão de arrendamento rural. Sentença de procedência. Suscitada a impossibilidade jurídica do pedido, ante a ausência de contrato de arrendamento rural a ser rescindido. Preliminar que se confunde com o mérito. Autor, anteriormente proprietário e atualmente usufrutuário…
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- STJ · Julgado em 25/04/2025O propósito recursal é decidir se o arrendatário rural que faz jus à indenização por benfeitorias úteis e necessárias tem direito de retenção após ter sido despejado do imóvel por decisão judicial.
- TJMT · Julgado em 23/11/2016Tratando-se de arrendamento rural, o pedido de retenção de benfeitorias deve ser formulado pelo interessado na própria contestação da ação de despejo.
- TJSP · Julgado em 29/10/2015Imóvel rural que explora atividade de olaria. Realidade econômica agro-extrativista. Lei de Regência própria. Estatuto da Terra. Inaplicabilidade da Lei do Inquilinato. Falta de pagamento dos aluguéis. Possibilidade de despejo (art. 32, III, do Dec. 59.566/66). Direito de retenção pelas benfeitorias realizadas que não pode ser invocado pelo arrendatário inadimplente. Indenizações que devem ser buscadas pela via ordinária.