Decisão do TJSP sobre direito de retenção
- Arrendamento Rural
- Direito de retenção
- Instrumento processual
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Tese
Imóvel rural que explora atividade de olaria. Realidade econômica agro-extrativista. Lei de Regência própria. Estatuto da Terra. Inaplicabilidade da Lei do Inquilinato. Falta de pagamento dos aluguéis. Possibilidade de despejo (art. 32, III, do Dec. 59.566/66). Direito de retenção pelas benfeitorias realizadas que não pode ser invocado pelo arrendatário inadimplente. Indenizações que devem ser buscadas pela via ordinária.
Ementa
AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL. ARRENDAMENTO RURAL. Imóvel rural que explora atividade de olaria. Realidade econômica agro-extrativista. Lei de Regência própria. Estatuto da Terra. Inaplicabilidade da Lei do Inquilinato. Falta de pagamento dos aluguéis. Possibilidade de despejo…
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Outras decisões sobre Instrumento processual
- STJ · Julgado em 25/04/2025O propósito recursal é decidir se o arrendatário rural que faz jus à indenização por benfeitorias úteis e necessárias tem direito de retenção após ter sido despejado do imóvel por decisão judicial.
- TJMT · Julgado em 23/11/2016Tratando-se de arrendamento rural, o pedido de retenção de benfeitorias deve ser formulado pelo interessado na própria contestação da ação de despejo.
- TJSC · Julgado em 16/09/2016Ação de despejo e rescisão de arrendamento rural. Sentença de procedência. Suscitada a impossibilidade jurídica do pedido, ante a ausência de contrato de arrendamento rural a ser rescindido. Preliminar que se confunde com o mérito. Autor, anteriormente proprietário e atualmente usufrutuário dos imóveis. Alegada posse do imóvel pelo réu há mais de 40 anos consentida pelo autor e sem contraprestação.