Decisão do TJPR sobre pequena propriedade rural
TJPRJulgado em 25/11/2024 · Rel. J. C. S.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Oferecimento em garantia
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO PELA QUAL NÃO SE RECONHECERA A IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. 1. ENQUADRAMENTO DA PROPRIEDADE NOS PARÂMETROS DA LEI, ESTANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS ART. 833, INC. VIII, DO CPC, E…
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