Decisão do TJPA sobre requisitos do alongamento
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
- Favorável
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Tese
A legislação pertinente, conforme a Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça, assegura ao devedor o direito ao alongamento da dívida originada de crédito rural, desde que demonstradas dificuldades de comercialização, como previsto na Lei 9.138/95 e no Manual de Crédito Rural do Banco Central.
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO BANCÁRIO E AGRÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. DIFICULDADES TEMPORÁRIAS DE COMERCIALIZAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA REJEITADA. MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno…
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Outras decisões sobre Favorável
- TJPR · Julgado em 25/05/2026Cédulas de crédito que têm natureza rural e preencheram os requisitos para a concessão de alongamento. Reconhecimento da frustração de safra pelo juízo a quo que torna incongruente a exigência de depósitos imediatos.
- TJMG · Julgado em 03/10/2025A Súmula 298/STJ estabelece que o alongamento da dívida originada de crédito rural não constitui faculdade do agente financeiro, mas direito do devedor. 5. A jurisprudência do STJ dispensa o prévio requerimento administrativo, admitindo a busca direta da tutela jurisdicional para reconhecimento do direito.
- TJSP · Julgado em 17/09/2025Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Decisão que revogou a medida liminar de busca e apreensão. Necessidade de manutenção. Agravante que busca o alongamento da dívida rural que ensejou a demanda de origem, conforme previsto no Manual de Crédito Rural do Banco Central.