Decisão do TJPR sobre requisitos do alongamento
TJPRJulgado em 25/05/2026 · Rel. A. O. R.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
- Favorável
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Tese
Cédulas de crédito que têm natureza rural e preencheram os requisitos para a concessão de alongamento. Reconhecimento da frustração de safra pelo juízo a quo que torna incongruente a exigência de depósitos imediatos.
Ementa
Direito processual civil e direito agrário. Agravo de Instrumento. Decisão agravada que deferiu o alongamento da dívida, mas indeferiu o pedido de carência. Insurgência da parte autora. Pleito de concessão de carência e suspensão da exigibilidade imediata dos pagamentos. Acolhimento. Cédulas de…
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Outras decisões sobre Favorável
- TJMG · Julgado em 03/10/2025A Súmula 298/STJ estabelece que o alongamento da dívida originada de crédito rural não constitui faculdade do agente financeiro, mas direito do devedor. 5. A jurisprudência do STJ dispensa o prévio requerimento administrativo, admitindo a busca direta da tutela jurisdicional para reconhecimento do direito.
- TJSP · Julgado em 17/09/2025Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Decisão que revogou a medida liminar de busca e apreensão. Necessidade de manutenção. Agravante que busca o alongamento da dívida rural que ensejou a demanda de origem, conforme previsto no Manual de Crédito Rural do Banco Central.
- TJPA · Julgado em 16/09/2025O pedido de alongamento de dívida rural pode ser formulado sem rigidez formal, desde que presente a demonstração mínima de dificuldades temporárias para cumprimento da obrigação. A norma MCR 2.6.4 não estabelece prazo fatal para o requerimento de prorrogação nem exige formalismo específico para sua formulação.