Decisão do TJPA sobre requisitos do alongamento
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
- Favorável
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Tese
O pedido de alongamento de dívida rural pode ser formulado sem rigidez formal, desde que presente a demonstração mínima de dificuldades temporárias para cumprimento da obrigação. A norma MCR 2.6.4 não estabelece prazo fatal para o requerimento de prorrogação nem exige formalismo específico para sua formulação.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. CRÉDITO RURAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MCR 2.6.4. REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS. VULNERABILIDADE DO PRODUTOR RURAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por cooperativa…
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Outras decisões sobre Favorável
- TJPR · Julgado em 25/05/2026Cédulas de crédito que têm natureza rural e preencheram os requisitos para a concessão de alongamento. Reconhecimento da frustração de safra pelo juízo a quo que torna incongruente a exigência de depósitos imediatos.
- TJMG · Julgado em 03/10/2025A Súmula 298/STJ estabelece que o alongamento da dívida originada de crédito rural não constitui faculdade do agente financeiro, mas direito do devedor. 5. A jurisprudência do STJ dispensa o prévio requerimento administrativo, admitindo a busca direta da tutela jurisdicional para reconhecimento do direito.
- TJSP · Julgado em 17/09/2025Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Decisão que revogou a medida liminar de busca e apreensão. Necessidade de manutenção. Agravante que busca o alongamento da dívida rural que ensejou a demanda de origem, conforme previsto no Manual de Crédito Rural do Banco Central.