Decisão do TJGO sobre avaliação e alienação de imóvel rural penhorado
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Avaliação e alienação de imóvel rural penhorado
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Pela dicção do artigo 874, I, CPC, é permitida a redução da penhora após a avaliação judicial do bem constrito, podendo a área penhorada ser reduzida em observância ao princípio da menor onerosidade ou do menor sacrifício do devedor (artigo 805, CPC), posto que ele visa preservar o equilíbrio sócio/econômico entre as partes, a fim de não agravar a situação do executado.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REDUÇÃO DA ÁREA PENHORADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A execução deve ser realizada pelo modo menos gravoso para…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 19 decisões sobre avaliação e alienação de imóvel rural penhorado em Execução do Crédito Rural e Processo.
Outras decisões sobre Avaliação e alienação de imóvel rural penhorado
- TJTO · Julgado em 19/08/2026A mera divergência entre a avaliação judicial e documentos particulares não autoriza a realização de nova avaliação, sendo indispensável a demonstração objetiva de erro, dolo, alteração posterior do valor do bem ou fundada dúvida quanto ao montante atribuído, circunstâncias não evidenciadas no caso concreto.
- STJ · Julgado em 18/08/2026Exceto em circunstâncias excepcionais, caracteriza-se o preço vil quando a arrematação não alcançar, ao menos, a metade do valor da avaliação do imóvel, o que não ocorreu na espécie, em que os bens foram arrematados por valores superiores ao mínimo legal, consideradas as circunstâncias do caso concreto.
- TJMS · Julgado em 14/11/2025No caso, a penhora recaiu sobre uma propriedade rural de 300 hectares, reconhecidamente de impossível remoção. A exigência de caução idônea, quando o montante do débito é manifestamente desproporcional ao valor do bem penhorado (menos de 1% do valor do imóvel), é medida questionável sob a ótica do princípio da menor onerosidade.