Decisão do TJMG sobre requisitos do alongamento
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
- Favorável
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Tese
Para a obtenção da prorrogação da dívida rural, é imprescindível que o devedor demonstre a sua incapacidade financeira e que essa situação adveio de uma destas três consequências enumeradas no item 9, da seção 6, do capítulo 2 do referido Manual, quais sejam: A) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; ou c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. Restando comprovados os requisitos necessários à concessão do alongamento da dívida, é cabível a concessão desse benefício.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL. JUNTADA DE CÓPIA. CABIMENTO. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DESSE BENEFÍCIO.…
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Outras decisões sobre Favorável
- TJPR · Julgado em 25/05/2026Cédulas de crédito que têm natureza rural e preencheram os requisitos para a concessão de alongamento. Reconhecimento da frustração de safra pelo juízo a quo que torna incongruente a exigência de depósitos imediatos.
- TJMG · Julgado em 03/10/2025A Súmula 298/STJ estabelece que o alongamento da dívida originada de crédito rural não constitui faculdade do agente financeiro, mas direito do devedor. 5. A jurisprudência do STJ dispensa o prévio requerimento administrativo, admitindo a busca direta da tutela jurisdicional para reconhecimento do direito.
- TJSP · Julgado em 17/09/2025Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Decisão que revogou a medida liminar de busca e apreensão. Necessidade de manutenção. Agravante que busca o alongamento da dívida rural que ensejou a demanda de origem, conforme previsto no Manual de Crédito Rural do Banco Central.