Decisão do TJMG sobre reconhecimento do direito
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Reconhecimento do direito
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Tese
O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o devedor de cédula de crédito rural tem direito à obtenção de alongamento da dívida, fazendo-se, necessário, todavia, o preenchimento dos pressupostos legais, entre os quais se insere a comprovação de pedido de prorrogação na esfera administrativa, de incapacidade financeira decorrente da frustração da atividade comercial e de dificuldade de negociação dos produtos.
Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES. DISCUSSÃO SOBRE TAXAS DE JUROS. INOVAÇÃO RECURSAL 'EX OFFICIO'. INÉPCIA RECURSAL. DIALETICIDADE PRESENTE. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA AO AUTOR. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE…
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Outras decisões sobre Reconhecimento do direito
- TRF4 · Julgado em 16/09/2026A Cédula de Crédito Rural é título executivo extrajudicial dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. O reconhecimento de excesso na cobrança (no caso, a redução dos juros de 20% para 12% ao ano) impõe apenas a adequação do quantum debeatur mediante simples cálculos aritméticos, não retirando a liquidez do título nem a exigibilidade da dívida principal que não foi adimplida em seu termo.
- TJSP · Julgado em 12/09/2026O relatório circunstanciado de visitas é documento de posse exclusiva do credor, imposto pelo Manual de Crédito Rural e pela cláusula de fiscalização da cédula; requerida a exibição e mantida a inércia, sem justificativa, admitem-se como verdadeiros os fatos que por ele se pretendia provar (art. 400, inciso I, do Código de Processo Civil).
- TJTO · Julgado em 02/09/2026O perigo de dano resta evidenciado pelo risco iminente de inviabilização das atividades do produtor rural em face de eventual restrição cadastral no SCR/Bacen e SICOR, a qual impediria a obtenção de novos financiamentos agrícolas indispensáveis ao custeio do ciclo produtivo vindouro.