Decisão do TJPR sobre requisitos do alongamento
TJPRJulgado em 13/10/2026 · Rel. L. F. T. K.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
- Renegociação anterior não impede nova prorrogação
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Tese
Inexistência, no Manual de Crédito Rural, de vedação à concessão de sucessivas prorrogações, sendo descabida a criação de requisito negativo não previsto no regime jurídico aplicável.
Ementa
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO AGRÁRIO E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO RURAL CUMULADA COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES. FRUSTRAÇÃO DE SAFRA. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA.…
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