Decisão do TJMT sobre requisitos do alongamento
TJMTJulgado em 10/02/2026 · Rel. M. R. F.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
- Renegociação anterior não impede nova prorrogação
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Tese
A renegociação anterior, firmada cinco meses antes da nova solicitação, não impede a prorrogação, pois os eventos climáticos causadores da nova frustração de safra ocorreram após a formalização do acordo anterior, configurando fatos supervenientes.
Ementa
DIREITO CIVIL E AGRÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS RURAIS. NATUREZA DE CRÉDITO RURAL PRESERVADA. FRUSTRAÇÃO DE SAFRA COMPROVADA POR LAUDO TÉCNICO. DIREITO À PRORROGAÇÃO. SÚMULA 298/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo…
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