Decisão do TJMT sobre ação de depósito e cobrança
- Depósito e Armazenagem de Produtos Agrícolas
- Ação de depósito e cobrança
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Em se tratando de contrato de depósito clássico (simples) para guarda e armazenamento e restituição do produto quando solicitado pelo depositante, com empresa comercial a isso destinada, com efetiva entrega dos produtos e pagamento pelo armazenamento, não é a fungibilidade dos bens que torna o contrato de depósito irregular, sendo cabível a ação de depósito e a prisão do depositário pela infidelidade do depósito.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL DO AUTOR - AÇÃO DE DEPÓSITO - BENS FUNGÍVEIS - MILHO EM GRÃOS - CONTRATO CLÁSSICO (SIMPLES) - EMPRESA COMERCIAL DE ARMAZÉNS GERAIS - EFETIVA ENTREGA DOS PRODUTOS PARA DEPÓSITO - PAGAMENTO DO PREÇO PELA ARMAZENAGEM - DESAPARECIMENTO DO PRODUTO - CABIMENTO DA AÇÃO DE…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 11 decisões sobre ação de depósito e cobrança em Depósito e Armazenagem de Produtos Agrícolas.
Outras decisões sobre Ação de depósito e cobrança
- STJ · Julgado em 28/08/2023Segundo entendimento da Quarta Turma, "tem-se contrato de AGF, firmado entre produtor e a CONAB, destinado à guarda e conservação do produto agrícola e, portanto, contrato de depósito, incompatível com as regras do mútuo, completamente desvinculado de contratos originalmente firmados entre o Banco do Brasil e produtores. [...].
- TJMG · Julgado em 29/10/2015É inadequado usar o procedimento monitório para obter indenização decorrente do descumprimento de contrato de armazenagem quando a obrigação a qual o réu se vinculou tange meramente o depósito, conservação e devolução de bem fungível.
- TJMS · Julgado em 02/12/2014Quando o depósito não é feito pelo mutuário em garantia de dívida, mas pela instituição fnanceira, a qual celebra contrato com armazém para depositar produto fungível, pretendendo obter não a garantia de dívida, mas a guarda e conservação da coisa, pouco importa que os bens depositados tenham sido objeto de operação agf ou EGF entre o agricultor e a instituição fnanceira. A relação jurídica de depósito é travada entre a instituição fnanceira e o armazém, este o réu na ação de depósito, que não se confunde com a fgura do mutuário.