Decisão do TJSC sobre extinção do contrato

TJSCJulgado em 20/06/2024 · Rel. O. N. J.

Arrendamento Rural
Extinção do contrato
Extinção do usufruto do arrendador

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Tese

Art. 26, V, do Decreto n. 56.566/66. Impossibilidade de estender a obrigação aos proprietários, uma vez que não participaram do arrendamento.

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA APÓS O FALECIMENTO DE UM DOS CONTRATANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE RETOMADA DA TERRA ANTES DO FIM DA VIGÊNCIA DO CONTRATO. REJEIÇÃO. AJUSTE QUE…

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TJMG · Julgado em 15/06/2015Sendo o autor-consignante nu-proprietário de fração do imóvel, com a morte do usufrutuário e consequente extinção do usufruto, é cabível o abatimento do valor mensal por ele devido em relação ao arrendamento pactuado em relação à totalidade do bem, já que a propriedade da referida parcela do bem se consolidou em suas mãos. Não se pode exigir que o dono da fração do imóvel pague pelo arrendamento em relação a esta parte de cuja posse e usufruto é agora titular.