Decisão do TJMG sobre crédito rural em CCB
- Financiamento Rural
- Crédito rural em CCB
- Aplicando normas de crédito rural
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Tese
Para que a parte goze dos benefícios da justiça gratuita basta a declaração de próprio punho, a qual goza de presunção relativa. Todavia, se existirem indícios de capacidade econômica, o Magistrado pode, de ofício, determinar a comprovação da hipossuficiência alegada, o que, se não for atendido, impõe o indeferimento do requerimento. No que tange às cédulas de crédito rural, industrial ou comercial, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, ante a ausência de deliberação do Conselho Monetário Nacional.
Ementa
APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO RURAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. NECESSIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. Para que a parte goze dos benefícios da justiça gratuita basta a…
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Outras decisões sobre Aplicando normas de crédito rural
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