Decisão do TJMG sobre danos morais
TJMGJulgado em 26/09/2024 · Rel. O. A. N.
- Seguro Rural
- Danos morais
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Tese
Havendo falha do dever de informação acerca do seguro contratado, inclusive ausência de informações de que o consumidor tenha recebido o certificado da apólice, o Agente Financeiro responde pelos danos daí decorrentes.
Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE PENHOR RURAL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - SINISTRO - INCÊNDIO - PLANTAÇÃO DE EUCALIPTO - OBJETO SEGURADO POR PENHOR RURAL AGRÍCOLA - PEDIDO INDENIZATÓRIO - INDEFERIDO - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO…
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