Decisão do TJMT sobre cadastro Ambiental Rural (CAR) e Reserva Legal
- Ambiental Rural
- Cadastro Ambiental Rural (CAR) e Reserva Legal
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Tese
Não é juridicamente admissível deferir tutela provisória de urgência para determinar a análise de processamento de Cadastro Ambiental Rural e Licença Única Ambiental, quando não comprovado o escoamento do prazo para Administração fazê-lo, ou sua inércia. Ausente, portanto, a probabilidade do direito.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA INOMINADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ATRASO NA ANÁLISE DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL E LICENÇA ÚNICA AMBIENTAL. NÃO CONSTATAÇÃO. PRAZO DE SEIS (6) MESES ESTIPULADO NO ARTIGO 2º DA PORTARIA Nº 389/2015. SEMA. NÃO ESCOAMENTO. PROBABILIDADE DO…
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Outras decisões sobre Cadastro Ambiental Rural (CAR) e Reserva Legal
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- STJ · Julgado em 08/10/2026Em cumprimento à determinação da Suprema Corte na RCL n. •••, é de se reconhecer a retroatividade das normas previstas na Lei n. 12.651/2012 em relação a fatos anteriores à sua vigência, de modo a admitir a imediata eficácia do novo Código Florestal.
- TJMS · Julgado em 30/09/2026O Cadastro Ambiental Rural (CAR) possui natureza declaratória, e a verificação do direito à dispensa de recomposição de Reserva Legal, com base no art. 68, da Lei nº 12.651/2012, exige a demonstração inequívoca de que a supressão vegetal ocorreu em conformidade com a legislação vigente à época do fato.