Decisão do TJMS sobre taxa de comissão de fiscalização / vistoria
TJMSJulgado em 03/03/2008 · Rel. J. O.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Taxa de comissão de fiscalização / vistoria
- Permitindo
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Tese
A verba de assistência técnica é contraprestativa e remunera o serviço de orientação técnica prestada em favor do agricultor, sendo, portanto, devida se expressamente contratada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. INDENIZAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGRÍCOLA (PROAGRO) POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EXECUTIVO. JULGAMENTO DA LIDE NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL DO TÍTULO ILIQUIDEZ POR AUSÊNCIA DE CONTA…
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