Decisão do TJMG sobre reconhecimento do direito
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Reconhecimento do direito
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Tese
Consoante entendimento cristalizado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, "o alongamento da dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei" (Súmula nº 298), assim, presentes o requerimento administrativo e a comprovação da incapacidade de pagamento das dívidas originadas de crédito rural, em razão de frustração de safra, situação elencada no Manual de Crédito Rural, deve ser reconhecido o direito ao alongamento dos débitos rurais.
Ementa
APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS - OMISSÃO - VÍCIO CITRA PETITA - NULIDADE - TEORIA DA CAUSA MADURA - ARTIGO 1.013, § 3º, III, DO CPC - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL E AGRONÔMICA…
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Outras decisões sobre Reconhecimento do direito
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- TJSP · Julgado em 12/09/2026O relatório circunstanciado de visitas é documento de posse exclusiva do credor, imposto pelo Manual de Crédito Rural e pela cláusula de fiscalização da cédula; requerida a exibição e mantida a inércia, sem justificativa, admitem-se como verdadeiros os fatos que por ele se pretendia provar (art. 400, inciso I, do Código de Processo Civil).
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