Decisão do TJMT sobre penhora de safra e frutos
TJMTJulgado em 20/09/2023 · Rel. C. A. A. R.
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Penhora de safra e frutos
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Tese
Nos embargos de terceiro, os honorários sucumbenciais devem ser arcados por aquele que deu causa à constrição indevida, conforme Súmula nº 303 do Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado concretiza o princípio da causalidade.
Ementa
APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRESTO DE SOJA. SAFRA GARANTIDA POR CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR). SUSPENSÃO DA CONSTRIÇÃO. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DO EMBARGANTE. CONSTRIÇÃO EQUIVOCADA. VERBA SUCUMBENCIAL. SÚMULA Nº 303 DO STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA EMBARGADA. APELO DA EMBARGANTE…
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Outras decisões sobre Penhora de safra e frutos
- TJPR · Julgado em 14/06/2025A penhora de frutos e rendimentos é permitida pelo Código de Processo Civil, visando a eficiência na satisfação do crédito e menor gravame ao devedor.4. Não há necessidade de prévia intimação do devedor para a realização da penhora, conforme o art. 841 do CPC.5. A alegação de que o agravante não é proprietário de terras não impede a penhora da lavoura, pois são bens distintos.
- TJPR · Julgado em 14/06/2025A ausência de registro e publicidade dos contratos de arrendamento rural impede a alegação de propriedade sobre bens penhorados, exigindo a demonstração cabal do direito à posse ou propriedade para a procedência dos embargos de terceiro.
- TJSP · Julgado em 28/03/2025Penhora da safra de soja 23/24 que já havia sido deferida anteriormente, sem êxito, contudo, em razão da ausência na localização da soja – Necessidade de penhora da nova safra a fim de buscar a satisfação da dívida – Decisão reformada – Recurso provido, com ressalva.