Decisão do TRF4 sobre prazo prescricional
TRF4Julgado em 24/03/2017 · Rel. C. A. S. L. J.
- Proagro
- Prazo prescricional
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Ementa
DMINISTRATIVO. PROAGRO. PRESCRIÇÃO. É de cinco anos o prazo de ação contra o BACEN - autarquia federal que se enquadra…
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