Decisão do TJSP sobre requisitos do alongamento
TJSPJulgado em 19/08/2025 · Rel. R. M.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
- Favorável
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Tese
A Súmula 298 do STJ e a Lei nº 9.138/95 garantem o direito ao alongamento da dívida rural. 4. A ausência de resposta ao pedido administrativo de alongamento da dívida evidencia violação ao dever de boa-fé e cooperação.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. RECURSO DO EMBARGADO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Embargos à execução opostos pelos produtores rurais contra instituição financeira, visando ao…
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- TJMG · Julgado em 03/10/2025A Súmula 298/STJ estabelece que o alongamento da dívida originada de crédito rural não constitui faculdade do agente financeiro, mas direito do devedor. 5. A jurisprudência do STJ dispensa o prévio requerimento administrativo, admitindo a busca direta da tutela jurisdicional para reconhecimento do direito.
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