Decisão do TJPR sobre juros remuneratórios
TJPRJulgado em 04/11/2015 · Rel. C. J. M.
- Financiamento Rural
- Juros remuneratórios
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Tese
Manutenção da sentença no tocante a limitação dos juros a 12% a.a., ressalvando-se apenas que deve ser respeitado o percentual contratado nos períodos em que o percentual for menor.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA Nº 3.317/2010 E EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 7.331/2010. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.RECURSO DA PARTE RÉ. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE SE VINCULA AS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. RESPEITO AO DECRETO-LEI 167/67. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS…
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