Decisão do TJPR sobre crédito rural em CCB
TJPRJulgado em 25/05/2016 · Rel. L. C. A.
- Financiamento Rural
- Crédito rural em CCB
- Aplicando normas de crédito rural
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Embora possível a confissão da dívida de natureza rural por meio da cédula de crédito bancário, mister se faz observar a legislação rural quanto à incidência dos encargos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. AGRAVO RETIDO.INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI 10.931/2004 NÃO VERIFICADA. INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 758142-4/01. 2. CÉDULA DE CRÉDITO. OPERAÇÃO MATA-MATA. MÚTUO CONTRATADO PARA COBERTURA DE SALDO DEVEDOR…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 136 decisões sobre crédito rural em CCB em Financiamento Rural.
Outras decisões sobre Aplicando normas de crédito rural
- TJMS · Julgado em 08/10/2026A natureza rural da operação decorre de sua destinação, não sendo afastada pela utilização de Cédula de Crédito Bancário, instrumento admitido pelo Manual de Crédito Rural para formalização de operações dessa natureza.
- TJSC · Julgado em 22/09/2026A caracterização do crédito rural decorre da destinação econômica dos recursos, e não exclusivamente da nomenclatura do instrumento contratual, sendo possível a formalização da operação por cédula de crédito bancário quando demonstrada sua finalidade vinculada à atividade rural.
- TJPR · Julgado em 15/09/2026A manutenção da exigibilidade das obrigações, associada à permanência dos registros restritivos, revela potencial concreto de comprometimento da atividade rural, com risco de agravamento do endividamento e de prejuízos de difícil ou impossível reparação.