Decisão do TJMT sobre juros remuneratórios
- Financiamento Rural
- Juros remuneratórios
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Tese
A plausibilidade jurídica da pretensão revisional foi evidenciada pela destinação específica das cédulas ao financiamento de máquinas agrícolas essenciais à atividade produtiva rural, atraindo a aplicação do regime jurídico do crédito rural. 4. Ausente regulamentação específica do Conselho Monetário Nacional sobre o limite máximo de juros, aplica-se a taxa de 12% ao ano, conforme previsto no Decreto n. 22.626/1933 e jurisprudência do STJ.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. MÁQUINAS AGRÍCOLAS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NEGATIVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de…
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