Decisão do TJPR sobre pequena propriedade rural
TJPRJulgado em 27/06/2022 · Rel. M. M. G. A.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Oferecimento em garantia
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL – MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA – APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL SOBRE CRÉDITO RURAL EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – DECRETO LEI Nº 167/1.967…
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