Decisão do TJPR sobre juros remuneratórios
TJPRJulgado em 10/04/2026 · Rel. M. V. R. L. D.
- Financiamento Rural
- Juros remuneratórios
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Tese
Os juros remuneratórios em cédulas de crédito rural devem ser limitados a 12% ao ano, conforme o Decreto 22.626/1933.
Ementa
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS EM 15,05% AO ANO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. JUROS DE MORA ESTABELECIDOS EM 1% AO MÊS. NULIDADE. REDUÇÃO PARA 1% AO ANO. TARIFA DE ESTUDOS DE…
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- TJSC · Julgado em 22/09/2026Em crédito rural, os juros remuneratórios observam o regramento específico e, na ausência de prova da taxa contratada, limitam-se a 12% ao ano.