Decisão do TJMG sobre prestação de contas
TJMGJulgado em 25/06/2015 · Rel. E. L. C. T.
- Parceria Rural
- Prestação de contas
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Tese
Nos contratos de parceria agrícola, essencial é a propositura da Ação de Prestação de Contas, onde a remuneração dos parceiros outorgantes ou parceiros proprietários é tirada de um percentual sobre o lucro total obtido com a exploração rural.
Ementa
EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE- CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - CONTAS APRESENTADAS PELO RÉU E PELO AUTOR - INOBSERVÂNCIA DO ART. 917 DO CPC - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA DE…
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- TJMG · Julgado em 19/06/2026A ação de exigir contas é cabível quando demonstrada a existência de relação jurídica apta a impor à parte ré o dever de prestar esclarecimentos acerca da administração de interesses patrimoniais alheios, nos termos do art. 550 do CPC . No contrato de parceria agrícola a gestão operacional e financeira da atividade econômica pelo parceiro explorador justifica o dever de prestação de contas, especialmente quando os resultados da atividade repercutem diretamente na esfera patrimonial do proprietário rural.
- TJSP · Julgado em 26/08/2024Ainda que posteriormente rescindido o contrato, estão os requeridos obrigados a prestar contas de valores eventualmente recebidos antes da rescisão Recurso improvido.
- TJSC · Julgado em 17/02/2022Pleito pelo reconhecimento do dever de prestar contas. Outorga de quitação plena e geral das obrigações da parceria agropecuária. Relação de parceria agrícola comprovada. Dever de prestar contas relativas a esta última evidenciado sentença reformada. Apresentação das contas devidas, tão somente da produção referente ao imóvel de propriedade do apelado.