Decisão do TJSP sobre alienação fiduciária de imóvel em garantia
- Financiamento Rural
- Alienação fiduciária de imóvel em garantia
- Suspensão do leilão extrajudicial
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Tese
Contrato celebrado após edição da Lei n. 13.465, de 11/07/2017 – Cabe aos devedores tão somente o direito de preferência estipulado no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997 – Inaplicabilidade do art. 26-A da Lei n. 9.514/97, por restringe-se somente à financiamentos para aquisição ou construção de imóvel residencial do devedor, situação esta não evidenciada nos autos, por se tratar de cédula rural.
Ementa
Apelação – Ação de consignação em pagamento c.c. pedido liminar – Improcedência - Aditamento à Cédula Rural com imóvel dado em garantia fiduciária – Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para purgação da mora, nos termos do art. 26, §§ 1º e 7º, da Lei n. 9.514/97 – Ajuizamento da presente ação para…
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Outras decisões sobre Suspensão do leilão extrajudicial
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- TJPR · Julgado em 13/10/2026O perigo de dano decorre da possibilidade de consolidação da propriedade fiduciária e alienação do imóvel, com efeitos irreversíveis, que podem comprometer o resultado útil do processo.
- TJMS · Julgado em 08/10/2026A perda do imóvel rural apresenta risco de difícil reversão, enquanto o eventual prejuízo financeiro decorrente do retardamento da satisfação do crédito é reparável.