Decisão do TJMG sobre inscrição no Serasa
TJMGJulgado em 31/07/2019 · Rel. M. L.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Inscrição no Serasa
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Tese
Segundo o artigo 300 do CPC/2015, para o deferimento da tutela de urgência de natureza cautelar, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. FRUSTRAÇÃO DA SAFRA. ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. REQUISITOS PRESENTES. MULTA COMINATÓRIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE…
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