Decisão do TJMG sobre crédito rural em CCB
TJMGJulgado em 25/05/2026 · Rel. M. L. A. R. P.
- Financiamento Rural
- Crédito rural em CCB
- Aplicando normas de crédito rural
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Tese
Embora a operação tenha sido formalizada por meio de Cédula de Crédito Bancário, a destinação do financiamento à atividade produtiva rural autoriza, em tese, a incidência das normas de crédito rural e a possibilidade de alongamento da dívida.
Ementa
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DESTINAÇÃO RURAL - POSSIBILIDADE DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA - SÚMULA 298 DO STJ - REQUISITOS LEGAIS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EXTEMPORÂNEO - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA - RECURSO…
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Outras decisões sobre Aplicando normas de crédito rural
- TJMS · Julgado em 08/10/2026A natureza rural da operação decorre de sua destinação, não sendo afastada pela utilização de Cédula de Crédito Bancário, instrumento admitido pelo Manual de Crédito Rural para formalização de operações dessa natureza.
- TJSC · Julgado em 22/09/2026A caracterização do crédito rural decorre da destinação econômica dos recursos, e não exclusivamente da nomenclatura do instrumento contratual, sendo possível a formalização da operação por cédula de crédito bancário quando demonstrada sua finalidade vinculada à atividade rural.
- TJPR · Julgado em 15/09/2026A manutenção da exigibilidade das obrigações, associada à permanência dos registros restritivos, revela potencial concreto de comprometimento da atividade rural, com risco de agravamento do endividamento e de prejuízos de difícil ou impossível reparação.