Decisão do TJSC sobre crédito rural em CCB
- Financiamento Rural
- Crédito rural em CCB
- Não aplicando normas de crédito rural
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Tese
Cerceamento de defesa e ausência de deferimento da inversão do ônus da prova. Afastamento. Dilação probatória desnecessária. Matéria debatida exclusivamente de direito. Documentos necessários ao deslinde da causa, já constantes do processo. Indicação de avenças correlatas inexistente.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cédula de crédito bancário. Sentença de improcedência. Inconformismo dos embargantes. Preliminar. Anulação da sentença. Cerceamento de defesa e ausência de deferimento da inversão do ônus da prova. Afastamento. Dilação probatória desnecessária. Matéria debatida…
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- TJPR · Julgado em 24/08/2026A cédula de crédito bancário foi formalizada nos termos da Lei nº 10.931/2004, não contém cláusula de destinação dos recursos à atividade agropecuária nem referência à renegociação de operações rurais, preservando sua natureza de operação bancária comum.7. A condição de produtor rural dos mutuários, por si só, não transforma toda operação bancária em operação de crédito rural.
- TJMT · Julgado em 12/08/2026A Cédula de Crédito Bancário, ao contrário de outros títulos como a Cédula de Crédito Rural, não é, por sua natureza, uma operação intrinsecamente rural. Para que se submeta aos ditames do MCR, é imprescindível que o instrumento contratual traga a indicação expressa da finalidade rural ou, ao menos, evidências lógicas e inequívocas de que os recursos foram destinados ao fomento da atividade agropecuária, o que não restou demonstrado pelo executado embargante.
- TJMS · Julgado em 23/06/2025A prorrogação compulsória de dívida fundada em crédito rural não se aplica a contratos formalizados por Cédula de Crédito Bancário (CCB), ainda que destinados à atividade agrícola. A essencialidade do bem à atividade produtiva do devedor não impede o exercício do direito à busca e apreensão pelo credor fiduciário, nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969.