Decisão do TJMG sobre inscrição no Serasa
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Inscrição no Serasa
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Tese
Uma vez preenchidos os requisitos legais, o alongamento do período de pagamento de dívida rural constitui direito do devedor, e não faculdade do credor, a teor do disposto na Súmula nº 298 do STJ. O alongamento de dívida rural acarreta a suspensão imediata de sua exigibilidade, o que impede a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova será deferida quando for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. Uma vez preenchidos os requisitos legais, o alongamento do…
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Outras decisões sobre Inscrição no Serasa
- TJPR · Julgado em 12/06/2026A manutenção da exigibilidade do débito poderia resultar em cobrança judicial ou extrajudicial, negativação do nome do autor e expropriação de bens essenciais à atividade rural, comprometendo sua subsistência.IV. DISPOSITIVO E TESE7.
- TJPR · Julgado em 14/04/2026A prorrogação de dívida rural, em razão de frustração de safra, é um direito do devedor, não constituindo faculdade da instituição financeira, devendo ser concedida quando preenchidos os requisitos legais e demonstrada a dificuldade temporária de pagamento, independentemente da natureza do contrato de crédito utilizado.
- TJSC · Julgado em 01/04/2026A suspensão provisória das negativações tem o intuito de preservar a continuidade da atividade rural financiada e evitar restrições que possam inviabilizar a unidade produtiva.