Decisão do TJMG sobre compra e venda de insumos
TJMGJulgado em 28/03/2023 · Rel. F. B. C. S.
- Contratos de compra e venda
- Compra e venda de insumos
- CDC – inaplicabilidade
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Tese
Nos termos da jurisprudência que se formou no Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao contrato de compra e venda de insumos agrícolas, uma vez que o produtor rural não pode ser considerado destinatário final.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PRECLUSÃO DA ALEGAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO DEFEITO DO PRODUTO. NÃO CUMPRIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afastada a prescrição no despacho saneador e não havendo recurso, não há…
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Outras decisões sobre CDC – inaplicabilidade
- STJ · Julgado em 30/06/2026A aquisição de insumos agrícolas para o desenvolvimento de atividade produtiva rural, em regra, não caracteriza o adquirente como destinatário final, afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor, salvo demonstração de hipossuficiência capaz de autorizar a aplicação da teoria finalista mitigada.
- TJSP · Julgado em 06/05/2025Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do C. STJ.
- TJMT · Julgado em 16/04/2025O produtor rural, ao adquirir insumos para a lavoura, não é destinatário final do produto, sendo inaplicável o CDC na espécie. Não demonstrada a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica do agravante em relação à empresa fornecedora, não se verifica a excepcionalidade necessária à incidência da teoria finalista mitigada.