Decisão do TJPR sobre aplicabilidade do CDC
TJPRJulgado em 03/04/2023 · Rel. E. S. G. C. S. L.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Aplicabilidade do CDC
- Favorável
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Tese
Evidente vulnerabilidade no caso concreto, que seria presumida. Precedentes. Consequente inversão do ônus da prova.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE A APLICAÇÃO DO CDC. PEQUENO PRODUTOR RURAL. TEORIA FINALISTA…
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Outras decisões sobre Favorável
- STJ · Julgado em 22/09/2026O acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência desta Corte sobre a mitigação da teoria finalista para incidência do CDC em hipóteses de vulnerabilidade, o que atrai o óbice da Súmula n. 83 do STJ.
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