Decisão do STJ sobre juros
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Juros
- CPR-F – juros livremente pactuados
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Tese
Inaplicabilidade da limitação dos juros moratórios a 1% ao ano, prevista no art. 5º, p. u., do Decreto-Lei 167/1967, por se tratar de norma específica da Cédula de Crédito Rural - CCR. Distinção entre a CPR e a CCR, quanto à autonomia da vontade das partes, sendo esta ampla na CPR e restrita na CCR.
Ementa
RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA - CPR-F. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE. JUROS DE MORA. MULTA MORATÓRIA. 1. RECURSO ESPECIAL DO EXECUTADO/EMBARGANTE: 1.1. Controvérsia acerca da execução de uma Cédula de Produto Rural Financeira…
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- TJSP · Julgado em 16/09/2026A queda do preço da arroba bovina e as dificuldades de comercialização constituem riscos inerentes à atividade pecuária, não caracterizando fatos extraordinários e imprevisíveis aptos a justificar a aplicação da teoria da imprevisão ou o reconhecimento da onerosidade excessiva.
- TJSC · Julgado em 25/08/2026A execução fundada em Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira, acompanhada de demonstrativo do débito e memória de cálculo, preserva os atributos de liquidez, certeza e exigibilidade. A discussão sobre eventual abusividade de encargos não afasta, por si só, a força executiva do título.