Decisão do TJMS sobre aplicabilidade do CDC
TJMSJulgado em 03/03/2015 · Rel. M. A. N. H.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Aplicabilidade do CDC
- Favorável
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Tese
Aplicabilidade do código do consumidor e da Lei nº 8880 /94.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. Ação ordinária com pedido de restituição de valores. Cédulas de crédito rural. Contratos firmados em dólar. Cláusula que autoriza reajuste pela variação cambial. Impossibilidade. Aplicabilidade do código do consumidor e da Lei nº 8880 /94. Juros remuneratórios. Limitação a 12% ao…
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