Decisão do TJPR sobre normas de registro
TJPRJulgado em 02/09/2024 · Rel. E. N.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Normas de registro
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Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANULAÇÃO DE REGISTRO DE PENHOR EM MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ANUÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tratando-se de…
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- TJES · Julgado em 18/09/2018Nos termos do artigo 1.438, do CC/02, além da natureza publicitária, o registro do penhor rual possui natureza constitutiva, não havendo direito real de penhor sem a sua formalização. Alegar a invalidade do penhor rural por não obedecer os requisitos legais seria configurar verdadeiro venire contra factum proprium, já que cabia ao banco registrar a garantia.