Decisão do TJPR sobre período de carência e início da vigência
- Seguro Rural
- Período de carência e início da vigência
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Tese
Período de carência de 6 dias contados do início de vigência da apólice, ou até quando a cultura segurada atingir 15 (quinze) centímetros de altura em uma área superior a 75% (setenta e cinco por cento) – interpretação favorável ao consumidor, nos termos dos arts. 46 e 47 do CDC – cumprimento do período carencial estabelecido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO AGRÍCOLA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DA RÉ – (1) PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO – NÃO CONHECIMENTO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – RECURSO DE APELAÇÃO QUE POSSUI EFEITO SUSPENSIVO OP LEGIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.102 DO…
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Outras decisões sobre Período de carência e início da vigência
- TJPR · Julgado em 28/09/2026É abusiva a negativa de cobertura securitária fundada em cláusula de carência quando contratada a cobertura adicional de replantio, hipótese em que o início da cobertura básica se dá com a constatação de germinação superior a 70%, prevalecendo a interpretação mais favorável ao consumidor.
- STJ · Julgado em 25/11/2025Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o acórdão estadual examina, de forma expressa e suficiente, as teses apresentadas, abordando o cálculo da indenização, a interpretação das cláusulas contratuais e o início da cobertura da apólice, ainda que a conclusão não seja favorável à parte.
- TJPR · Julgado em 29/10/2025Alegação da ré de ocorrência do evento antes do início da cobertura, de falha de estande e de má condução da lavoura. Defesas rejeitadas por falta de prova a respeito. Sinistro ocorrido dentro do período de cobertura. Indenização devida.