Decisão do TJMT sobre requisitos da CPR
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Requisitos da CPR
- Pagamento – necessita prévio pagamento
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Tese
O pagamento antecipado não é requisito essencial à validade das cédulas de produto rural apenas quando formalizadas a título de garantia do preço da commodity (isto é, quando seu emissor deseja somente se proteger dos riscos de flutuação do valor do produto no mercado futuro). Assim, certo é que, se negada pelo emissor a causa subjacente da CPR, é ônus do credor a demonstração da referida causa, no caso, a entrega dos insumos agrícolas ao embargante/apelado.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. EMISSÃO PARA FINANCIAMENTO DE SAFRA. COMPROVAÇÃO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. TÍTULO QUE NÃO CIRCULOU. ENTREGA DOS INSUMOS AGRÍCOLA PELA CREDORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REQUISITOS PARA EXECUTIVIDADE. NÃO PREENCHIDOS.…
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Outras decisões sobre Pagamento – necessita prévio pagamento
- TJMT · Julgado em 15/07/2014A falta de pagamento antecipado do financiamento desvia a finalidade típica da CPR, consistente em instrumento de crédito rural, portanto nula sua emissão. Não constitui ofensa aos princípios da autonomia e da inoponibilidade das exceções pessoais a arguição de nulidade de título de crédito fundada na inobservância de requisitos legais. A vinculação da cédula de produto rural a contrato de compra e venda compromete a abstração daquele título.
- TJPR · Julgado em 24/10/2012Cédula de produto rural. título emitido sem origem. Ausência de demonstração de qualquer transação comercial que o substancia. Desvio, ademais, de sua finalidade precípua, qual seja, a de servir como instrumento de crédito ao agricultor, mediante contraprestação. Título nulo. Sentença mantida. Recurso desprovido. I – A Cédula de Produto Rural possui uma finalidade típica, a de servir como instrumento de crédito para o produtor rural fomentar sua atividade.
- TJPR · Julgado em 03/08/2011Não demonstrado o pagamento prévio do preço pela exequente, forçoso reconhecer a nulidade da execução.