Decisão do TJMT sobre requisitos da CPR
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Requisitos da CPR
- Pagamento – necessita prévio pagamento
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Tese
A falta de pagamento antecipado do financiamento desvia a finalidade típica da CPR, consistente em instrumento de crédito rural, portanto nula sua emissão. Não constitui ofensa aos princípios da autonomia e da inoponibilidade das exceções pessoais a arguição de nulidade de título de crédito fundada na inobservância de requisitos legais. A vinculação da cédula de produto rural a contrato de compra e venda compromete a abstração daquele título.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. FALTA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. NULIDADE EM RAZÃO DE DESVIO DE FINALIDADE. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. NÃO OFENSA. ENDOSSO E PENHOR CONSIDERADOS INEXISTENTES. TÍTULO DADO EM GARANTIA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE…
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Outras decisões sobre Pagamento – necessita prévio pagamento
- TJMT · Julgado em 23/06/2021O pagamento antecipado não é requisito essencial à validade das cédulas de produto rural apenas quando formalizadas a título de garantia do preço da commodity (isto é, quando seu emissor deseja somente se proteger dos riscos de flutuação do valor do produto no mercado futuro). Assim, certo é que, se negada pelo emissor a causa subjacente da CPR, é ônus do credor a demonstração da referida causa, no caso, a entrega dos insumos agrícolas ao embargante/apelado.
- TJPR · Julgado em 24/10/2012Cédula de produto rural. título emitido sem origem. Ausência de demonstração de qualquer transação comercial que o substancia. Desvio, ademais, de sua finalidade precípua, qual seja, a de servir como instrumento de crédito ao agricultor, mediante contraprestação. Título nulo. Sentença mantida. Recurso desprovido. I – A Cédula de Produto Rural possui uma finalidade típica, a de servir como instrumento de crédito para o produtor rural fomentar sua atividade.
- TJPR · Julgado em 03/08/2011Não demonstrado o pagamento prévio do preço pela exequente, forçoso reconhecer a nulidade da execução.