Decisão do TJMG sobre danos morais

TJMGJulgado em 29/05/2012 · Rel. P. S.

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Tese

Ocorrendo envio de dados para cadastros de inadimplentes é inconteste o abalo moral sofrido, pois há violação de imagem perante o comércio e a sociedade em geral.

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SECA DE LAVOURA. RECUSA DA SEGURADORA. RISCO EXCLUÍDO. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. PROVAS DEMONSTRADAS. PAGAMENTO DEVIDO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. Não pode a Seguradora recusar o pagamento da indenização pelo risco…

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