Decisão do TJMG sobre aplicabilidade do CDC
TJMGJulgado em 04/03/2015 · Rel. A. R.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Aplicabilidade do CDC
- Favorável
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Ementa
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - FINANCIAMENTO RURAL - ATIVIDADE AGROPECUÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DUPLICATAS SEM ACEITE - NOTAS FISCAIS COM ASSINATURA DO RECEBEDOR - TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL - MULTA MORATÓRIA - REDUÇÃO DE 10% PARA 2%…
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