Decisão do TJPR sobre aplicabilidade do CDC
TJPRJulgado em 04/10/2017 · Rel. O. C. F.
- Cooperativismo Rural
- Aplicabilidade do CDC
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Tese
Código de Defesa do Consumidor - Aplicabilidade - Cooperativa de Crédito que se equipara à instituição financeira.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO REVISIONAL DE DÍVIDA - SENTENÇA UNA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL. 1. Capitalização de Juros - Impossibilidade - Ausência de pactuação - Capitalização de juros…
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