Decisão do STJ sobre prazo prescricional
- Seguro Rural
- Prazo prescricional
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Tese
Segundo entendimento desta Corte, "por 'ciência inequívoca' entende-se aquela que não dá margem para dúvidas a respeito da sua ocorrência, o que só se obtém, em princípio, mediante assinatura do segurado, sendo da seguradora o ônus de provar que este foi informado da recusa ao pagamento da indenização.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA RECUSA DA SEGURADORA. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo entendimento desta Corte, "por 'ciência inequívoca' entende-se aquela que não dá margem para dúvidas a respeito da sua…
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- TJSP · Julgado em 22/05/2026Suspensão do prazo até a negativa definitiva administrativa. Aplicação da súmula 229 do Superior Tribunal de Justiça.
- STJ · Julgado em 04/12/2025O prazo prescricional da pretensão do segurado contra a seguradora é de um ano, nos termos do art. 206, §1º, II, "b", do Código Civil, com termo inicial a partir da data da ciência da negativa da seguradora.