Decisão do TJMS sobre danos morais
TJMSJulgado em 29/03/2022 · Rel. G. A. S.
- Seguro Rural
- Danos morais
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Tese
A recusa da seguradora baseada na controvérsia de existência de cobertura é incapaz de transcender a linda do mero aborrecimento, não justificando a indenização por danos morais.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO CONSUMIDOR DAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. VIOLAÇÃO DAS REGRAS CONSUMERISTAS. IMÓVEL VISTORIADO PELA SEGURADORA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECUSA À COBERTURA…
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