Decisão do TJMG sobre aplicabilidade do CDC
- Cédula Rural e DL 167/67
- Aplicabilidade do CDC
- Contrária
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
A prorrogação de dívida rural é direito do devedor, desde que comprovada a incapacidade de pagamento por fatores adversos, nos termos da legislação específica e do Manual de Crédito Rural. A decretação de estado de emergência ou calamidade pública dispensa a comprovação dos prejuízos, mas não afasta o dever de demonstrar a incapacidade de adimplemento do mutuário.
Ementa
EMENTA: DÍVIDA RURAL - ALONGAMENTO - REQUISITOS PREENCHIDOS. NOS TERMOS DA SÚMULA 298/STJ, O ALONGAMENTO DE DÍVIDA ORIGINADA DE CRÉDITO RURAL NÃO CONSTITUI FACULDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MAS DIREITO DO DEVEDOR NOS TERMOS DA LEI. V.V. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AGRÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 107 decisões sobre aplicabilidade do CDC em Cédula Rural e DL 167/67.
Outras decisões sobre Contrária
- STJ · Julgado em 06/10/2026O crédito rural destinado ao fomento da atividade produtiva não caracteriza consumo final, o que afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova.
- TJPR · Julgado em 16/09/2026Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Produtores rurais que utilizaram o crédito para implemento de atividade produtiva. Relação de insumo e não de consumo abrangido pela legislação especial invocada. Mitigação da teoria finalista inviabilizada no caso concreto.
- TJRO · Julgado em 24/06/2026O produtor rural que contrata crédito destinado à própria atividade produtiva não se enquadra, em regra, como destinatário final para fins de incidência do Código de Defesa do Consumidor.