Decisão do STF sobre competência
STFJulgado em 22/02/2023 · Rel. R. B.
- Imóvel Rural
- Competência
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Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RETIRADA E DESTINAÇÃO DE ANIMAIS MORTOS EM PROPRIEDADES RURAIS. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei nº 16.750/2015, do Estado de Santa Catarina, que dispõe sobre o procedimento para…
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