Decisão do TJSP sobre crédito rural em CCB
- Financiamento Rural
- Crédito rural em CCB
- Não aplicando normas de crédito rural
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Tese
Pretensão da embargante de que sejam aplicadas as regras previstas ao crédito rural. Descabimento. Regramento e procedimento de execução próprios. Princípios da literalidade e da autonomia dos títulos de crédito. Ausência de sujeição às especificidades do crédito rural. A destinação dos recursos não atrai obrigatoriamente as regras aplicadas ao crédito rural. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO, nessa parte.
Ementa
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Pretensão da embargante de que sejam aplicadas as regras previstas ao crédito rural. Descabimento. Regramento e procedimento de execução próprios. Princípios da literalidade e da autonomia dos títulos de crédito. Ausência de sujeição às…
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- TJMT · Julgado em 12/08/2026A Cédula de Crédito Bancário, ao contrário de outros títulos como a Cédula de Crédito Rural, não é, por sua natureza, uma operação intrinsecamente rural. Para que se submeta aos ditames do MCR, é imprescindível que o instrumento contratual traga a indicação expressa da finalidade rural ou, ao menos, evidências lógicas e inequívocas de que os recursos foram destinados ao fomento da atividade agropecuária, o que não restou demonstrado pelo executado embargante.
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