Decisão do TJSP sobre reconhecimento do direito
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Reconhecimento do direito
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Pleito de alongamento de dívida fundado nos deletérios efeitos da pandemia do novo corona vírus (Covid-19). Embora o alongamento da dívida seja direito do devedor, nos termos da Súmula nº 298 do Superior Tribunal de Justiça, necessária a comprovação dos requisitos legais.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à Execução. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Mérito. Cédula de crédito rural. Financiamento de trator. Pleito de alongamento de dívida fundado nos deletérios efeitos da pandemia do novo corona vírus (Covid-19). Embora o alongamento da dívida seja…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 116 decisões sobre reconhecimento do direito em Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural.
Outras decisões sobre Reconhecimento do direito
- TRF4 · Julgado em 16/09/2026A Cédula de Crédito Rural é título executivo extrajudicial dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. O reconhecimento de excesso na cobrança (no caso, a redução dos juros de 20% para 12% ao ano) impõe apenas a adequação do quantum debeatur mediante simples cálculos aritméticos, não retirando a liquidez do título nem a exigibilidade da dívida principal que não foi adimplida em seu termo.
- TJSP · Julgado em 12/09/2026O relatório circunstanciado de visitas é documento de posse exclusiva do credor, imposto pelo Manual de Crédito Rural e pela cláusula de fiscalização da cédula; requerida a exibição e mantida a inércia, sem justificativa, admitem-se como verdadeiros os fatos que por ele se pretendia provar (art. 400, inciso I, do Código de Processo Civil).
- TJTO · Julgado em 02/09/2026O perigo de dano resta evidenciado pelo risco iminente de inviabilização das atividades do produtor rural em face de eventual restrição cadastral no SCR/Bacen e SICOR, a qual impediria a obtenção de novos financiamentos agrícolas indispensáveis ao custeio do ciclo produtivo vindouro.